A indústria da construção civil é uma das que mais apresenta risco quando se trata de acidente de trabalho. Por essa razão, e para proteger a integridade dos trabalhadores que atuam nesses ambientes, a lei se preocupou em estabelecer uma série de medidas de segurança.

Norma Regulamentadora 18 (NR 18) é, nesse caso, a que aborda ações e diretrizes necessárias, como a sinalização de obras, para que o espaço de desenvolvimento dessa atividade econômica seja adequado. 

Tendo em vista a importância de observar as exigências legais para a promoção das condições de trabalho na construção civil, elencamos alguns esclarecimentos sobre o assunto. Confira!

O que é a NR 18?

A NR 18 é a norma que define diretrizes de planejamento, organização e gerenciamento de obras na indústria da construção, especialmente no que diz respeito à adoção de medidas de segurança. 

Pretende-se, por meio dela, determinar ações preventivas, de modo que as condições de trabalho e o ambiente no qual a execução do projeto se dará ofereçam o mínimo de risco à saúde e à integridade do trabalhador.

Para tanto, a norma estabelece responsabilidades exigíveis dos empregadores atuantes no ramo da construção civil ou em empresas que oferecem serviços relacionados à:

  • manutenção de edifícios;
  • urbanização e paisagismo;
  • demolição;
  • reparos ou pinturas;
  • limpeza.

Qual a importância da NR 18?

O maior êxito da norma está na observação das condições mínimas para um ambiente laboral livre de inseguranças e incertezas, em que o trabalho pode ser exercido com tranquilidade e conforto. Para tanto, a regulamentação busca orientar de forma didática empreendedores da construção civil e de serviços relacionados.

Caso eles não observarem as determinações, poderão ser responsabilizados no âmbito administrativo, trabalhista e civil, tendo em vista os danos potenciais nas diversas esferas de direito.

Dependendo do fato, a organização ainda poderá responder na seara tributária. Conclui-se, dessa forma, que apesar de ser indispensável para um ambiente sadio, a lei impõe deveres de observância às empresas que atuam no ramo.

Como adaptar a empresa para atender à norma?

São diversas as exigências que se impõem à indústria de construção a partir da NR 18. A norma, no entanto, apresenta dois tópicos principais para a adequação à lei: o PCMAT e a CIPA. Confira agora o que a lei cobra em relação a isso e a que outras solicitações centrais é importante estar atento!

Elaboração do PCMAT

PCMAT é a abreviação para Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Trata-se de um projeto direcionado às empresas, que devem apresentar iniciativas a serem desenvolvidas nos ambientes de trabalho que contemplam mais de 20 empregados. De acordo com a NR 18, estão entre os itens que integram o PCMAT:

  • levantamento sobre o ambiente laboral, relatando os riscos de acidentes e doenças presentes e as respectivas medidas de prevenção;
  • cronograma para implementar medidas de prevenção do PCMAT;
  • programa educativo de prevenção de acidente no ambiente de trabalho.

Vale lembrar que o programa deve ser desenvolvido por um profissional da segurança do trabalho e mantido à disposição para averiguação das unidades regionais do Ministério do Trabalho.

Constituição da CIPA

A NR 18 ainda estabelece que a instituição que tiver, na mesma cidade, 1 ou mais canteiros de obra com menos de 70 colaboradores deverá constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) centralizada. Já as organizações que contam com 70 ou mais empregados, em 1 ou mais canteiros, deverão organizar a comissão por estabelecimento.

A exigência é dispensada, no entanto, quando a execução do projeto não excede 180 dias. Nesse caso, será instituída uma comissão provisória de prevenção de acidentes, com eleição de 1 membro efetivo e 1 suplente para cada grupo de 50 funcionários.

Sinalização de canteiros de obra 

Outra grande exigência imposta pela norma regulamentadora é a sinalização adequada do canteiro de obras. Ela deve ter como objetivo identificar os locais de apoio do ambiente, advertir sobre o perigo do contato com partes móveis em máquinas ou equipamentos e alertar sobre riscos de queda. 

Além disso, a sinalização indicará saídas por meio de setas e manterá a comunicação, por meio de dizeres ou símbolos, para demonstrar perigos da circulação e permanência sem EPI em ambientes que compõem o espaço da construção.

Utilização de EPIs em canteiros

A NR 18 também determina que a empresa é obrigada a fornecer à toda a equipe, de forma gratuita, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para segurar o trabalhador contra os riscos das atividades a serem desenvolvidas na construção.

Esses equipamentos devem estar em bom estado de conservação e funcionar adequadamente para a mitigação de riscos. Vale lembrar que o oferecimento do material é de extrema importância para evitar consequências drásticas em casos de acidentes ou condições inesperadas na obra.

Oferta de treinamento ao trabalhador

A norma estabelece, ainda, que nas atividades que exponham o trabalhador a qualquer risco de explosão, intoxicação e doenças do trabalho, deverão ser empenhadas medidas especiais de prevenção. O treinamento e a orientação adequada da equipe estão entre as ações indispensáveis. 

Por meio delas, o colaborador estará informado sobre os perigos ao qual se submete e saberá de que maneira deve agir para evitá-los. Vale lembrar que, não apenas as precauções são importantes, mas também o fornecimento de equipamentos adequados para amenizar os danos potenciais.

Observação do procedimento de demolição

Outra exigência abordada pela norma diz respeito aos procedimentos de segurança para a demolição de estruturas. Nesse sentido, a NR 18 cobra a vistoria prévia e periódica de obras vizinhas à de demolição, de modo a preservar sua estabilidade e integridade.

Além disso, estabelece que, antes que seja iniciado o procedimento de demolição, desliguem-se as linhas de fornecimento de água, energia e inflamáveis, como canalizações de esgoto e de substâncias gasosas. Para que essas etapas sejam devidamente cumpridas, é fundamental que o empregador conte com uma equipe de profissionais preparada. 

A manutenção da saúde e da segurança no trabalho é fundamental para a constituição de um ambiente sadio e livre de perigos excessivos à integridade da equipe. Nesse sentido, a NR 18 é a norma que indica soluções e medidas adequadas para mitigar riscos oferecidos pela indústria da construção e para zelar pela progressão estável das obras. Dessa forma, é de extrema importância observá-la e adequar o negócio para o seu estrito cumprimento.

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